A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um procedimento de extrema relevância no cenário urbano brasileiro. Por meio dela, busca-se garantir o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais nas áreas urbanas do país. Neste artigo, vamos explorar detalhadamente o que é a REURB, como funciona, suas modalidades, quem pode requerê-la e o passo a passo desse processo. Além disso, discutiremos a importância da REURB para a segurança jurídica e o desenvolvimento das cidades.
O que é a REURB?
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um procedimento legal estabelecido pela Lei Federal 13.465, de 2017, com o objetivo de incorporar núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e conferir títulos de propriedade aos ocupantes dessas áreas. Trata-se de um conjunto de medidas que abrange aspectos jurídicos, urbanísticos, ambientais e sociais.
Funcionamento da REURB
A REURB funciona por meio de um processo que visa reconciliar a realidade das ocupações informais com o registro de imóveis. O resultado final desse processo é a emissão de um direito real registrado no cartório de imóveis, proporcionando segurança jurídica aos moradores dos imóveis regularizados.
Modalidades da REURB
Existem duas modalidades da REURB, cada uma com suas características específicas:
1. REURB-S (Regularização Fundiária de Interesse Social): Destinada aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda. Nessa modalidade, os beneficiários recebem gratuitamente o registro do imóvel, e toda a infraestrutura básica é custeada pelo Poder Público.
2. REURB-E (Regularização Fundiária de Interesse Específico): Aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população que não se enquadra nos critérios da REURB-S. Aqui, os particulares devem arcar com os custos da infraestrutura, conforme definido no projeto de regularização da região.
Quem Pode Requerer a REURB?
Diversas entidades e indivíduos são legitimados para solicitar a REURB, incluindo:
- A União, Estados, Distrito Federal e Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta;
- Os beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações e certas organizações sociais;
- Os proprietários de imóveis ou terrenos, loteadores ou incorporadores;
- A Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes;
- O Ministério Público.
É importante destacar que, embora várias partes possam realizar os atos necessários à regularização fundiária, a aprovação final da REURB é da competência do Município onde está localizado o núcleo a ser regularizado.
Passo a Passo para Requerer a REURB
O processo de requerimento da REURB envolve diversas etapas cruciais:
1. Planta de Sobreposição: Esta planta apresenta o perímetro do núcleo urbano informal e as matrículas imobiliárias ou transcrições envolvidas, de acordo com o resultado da pesquisa cartorária.
2. Etapa de Notificações: Após a pesquisa cartorária, o Município deve notificar os titulares de domínio dos imóveis inseridos na área a ser regularizada, bem como seus confinantes e terceiros interessados.
3. Projeto de Regularização Fundiária: Após atestar a viabilidade da regularização por meio de pesquisas e análises técnicas e jurídicas, são elaboradas as peças técnicas do projeto de regularização fundiária. Isso inclui o levantamento topográfico e o estudo das desconformidades e situações jurídicas, urbanísticas e ambientais.
4. Cadastramentos Necessários: É fundamental fazer o cadastro social das famílias que ocupam o núcleo a ser regularizado, obtendo informações dos beneficiados pela REURB.
5. Aprovação da REURB: A REURB deve ser aprovada por ato formal da autoridade municipal competente. Essa decisão deve ser amplamente divulgada, incluindo a aprovação do Projeto de Regularização Fundiária e as obras e serviços a serem executados.
6. Registro Cartorial: Após a aprovação, o oficial do cartório de registro de imóveis efetua os atos de registro, garantindo que o direito real seja registrado em nome do beneficiário.
7. Trabalho Social: Envolve ações de sensibilização, mobilização, informação, capacitação e participação da população moradora no processo de regularização. A proximidade com a comunidade acelera os resultados esperados.
Importância da REURB
A REURB desempenha um papel fundamental na promoção do direito à moradia adequada e na ordenação das cidades brasileiras. Ela permite a regularização de ocupações informais, fornecendo segurança jurídica aos moradores e contribuindo para o desenvolvimento urbano sustentável.
Conclusão
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um instrumento poderoso para enfrentar os desafios da informalidade urbana no Brasil. Com suas modalidades, procedimentos e etapas bem definidas, a REURB busca não apenas regularizar áreas urbanas informais, mas também promover a inclusão social e o crescimento sustentável das cidades. Compreender como a REURB funciona é essencial para todos os envolvidos, desde os requerentes até as autoridades municipais, a fim de garantir que o direito à moradia seja assegurado a todos os cidadãos brasileiros.
